Leia com atenção
os termos da nortGraf

A ICARO A M BARBOSA (“Nortgraf”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 30.534.441/0001-34, com sede em SCN QUADRA 4 BLOCO B, S/N, sala 702, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70714-020. Estabelece, por meio deste instrumento (“Termos”), as regras e condições para utilização de sua plataforma (“Plataforma”), acessível pelo endereço https://nortgraf.com.br, painéis administrativos, APIs e serviços conexos.

ACEITE DOS TERMOS

Ao clicar em “Aceitar”, “Cadastrar”, ou ao utilizar efetivamente a Plataforma, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda expressamente com todas as cláusulas aqui estabelecidas, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos vinculados.

CASO NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS, O USUÁRIO NÃO DEVERÁ ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA.

1. DEFINIÇÕES

   • 1.1. Plataforma: O ecossistema de software desenvolvido pela Nortgraf, incluindo códigos-fonte, bancos de dados, interfaces, APIs, algoritmos e funcionalidades de gestão gráfica e e-commerce.
   • 1.2. Usuário: A pessoa física (maior de 18 anos) ou jurídica contratante dos serviços, titular da Conta.
   • 1.3. Cliente Final: O consumidor ou empresa que adquire produtos ou serviços do Usuário através da loja/instância hospedada na Plataforma.
   • 1.4. SaaS (Software as a Service): Modelo de distribuição onde o software é provido como serviço via internet, sem transferência de propriedade.
   • 1.5. Conteúdo do Usuário: Dados, imagens, textos, preços e informações inseridas voluntariamente pelo Usuário na Plataforma.
   • 1.6. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).

2. OBJETO E LICENÇA DE USO

   2.1. A Nortgraf concede ao Usuário uma licença de uso revogável, não exclusiva, intransferível e temporária para acesso à Plataforma, com o objetivo de gestão de vendas, automação gráfica e controle administrativo.

   2.2. A licença não confere ao Usuário:

   • a) Direito de acesso ao código-fonte;
   • b) Propriedade intelectual sobre o software;
   • c) Direito de revenda ou sublicenciamento da Plataforma (salvo em planos “White Label” com contrato específico).

   2.3. A Nortgraf reserva-se o direito de atualizar, modificar, descontinuar ou substituir funcionalidades da Plataforma a qualquer momento (“Update”), visando melhorias de segurança e desempenho, sem necessidade de aviso prévio, desde que não descaracterize o núcleo do serviço contratado.

3. CADASTRO E SEGURANÇA DA CONTA

   3.1. O acesso à Plataforma exige cadastro prévio com dados verídicos e atualizados. O Usuário responde civil e criminalmente pela veracidade das informações.

   3.2. Credenciais: Login e senha são pessoais e intransferíveis. O Usuário é integralmente responsável por qualquer ação realizada através de sua conta.

   Parágrafo Único: A Nortgraf recomenda o uso de senhas fortes e autenticação de dois fatores (quando disponível). A Nortgraf não se responsabiliza por invasões decorrentes de negligência do Usuário com suas senhas.

   3.3. A Nortgraf poderá checar a veracidade dos dados cadastrais e, caso identifique inconsistências ou riscos de fraude, poderá suspender preventivamente o acesso.

4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

   4.1. O Usuário obriga-se a:

   • a) Utilizar a Plataforma em estrita conformidade com a legislação brasileira;
   • b) Não utilizar a Plataforma para comercializar produtos ilícitos, falsificados, ou que violem direitos de terceiros (pirataria, copyright);
   • c) Configurar corretamente as alíquotas fiscais, preços e regras de negócio de sua loja;
   • d) Manter a confidencialidade de chaves de API e tokens de integração.

   4.2. Engenharia Reversa: É estritamente proibido tentar descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma, sob pena de cancelamento imediato e medidas judiciais cabíveis.

   4.3. Responsabilidade perante o Cliente Final: O Usuário reconhece que a Nortgraf é apenas a provedora da tecnologia. Toda a relação de consumo (venda, entrega, garantia, direito de arrependimento, vício do produto) ocorre exclusivamente entre o Usuário e o Cliente Final.

   A Nortgraf não responde por falhas na entrega de produtos impressos, erros de cor, falhas logísticas ou insatisfação do Cliente Final do Usuário.

5. PAGAMENTO, PLANOS E REAJUSTE

   5.1. O uso da Plataforma é remunerado conforme o Plano escolhido (mensal, semestral ou anual).

   5.2. Atraso: O não pagamento na data de vencimento acarretará:

   • a) Multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês;
   • b) Suspensão do acesso à Plataforma após [X] dias de inadimplência;
   • c) Cancelamento e exclusão dos dados após [Y] dias de suspensão contínua.

   5.3. Reajuste Anual: Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente, automática e independentemente de notificação, com base na variação positiva acumulada do IGPM/FGV ou IPCA/IBGE (o que for maior), ou outro índice que venha a substituí-lo, visando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

   5.4. Direito de Arrependimento (7 dias): Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, na primeira contratação, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, solicitando o reembolso integral. Após este prazo, aplicam-se as regras de cancelamento padrão.

6. DISPONIBILIDADE (SLA) E SUPORTE

   6.1. A Nortgraf envidará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24/7. No entanto, não garante uptime de 100%.

   Salvo se estipulado em contrato SLA (“Service Level Agreement”) específico, interrupções temporárias para manutenção, ou decorrentes de falhas em serviços de terceiros (ex: AWS, Google Cloud, Cloudflare), não geram direito a indenização.

   6.2. O Suporte Técnico limita-se a dúvidas de uso e erros da Plataforma, não abrangendo consultoria de design, consultoria jurídica ou configuração de computadores locais do Usuário.

7. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS

   7.1. A Plataforma pode se integrar a serviços externos (Gateways de Pagamento, Correios, Transportadoras, ERPs).

   7.2. O Usuário reconhece que a Nortgraf não possui controle sobre a disponibilidade ou mudança de regras desses terceiros.

   Exemplo: Se o sistema dos Correios sair do ar, ou se o Mercado Pago recusar uma transação, a responsabilidade é exclusiva dos respectivos provedores.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

   8.1. Todo o design, layout, logotipos, códigos, fluxos e estrutura da Plataforma são propriedade exclusiva da Nortgraf (ou de seus licenciadores) e são protegidos pela Lei de Direitos Autorais e Lei de Software.

   8.2. O Usuário mantém a propriedade sobre o Conteúdo (imagens, logo da loja) que enviar para a Plataforma, mas concede à Nortgraf uma licença para hospedar, copiar (para fins de backup) e exibir tal conteúdo conforme necessário para o funcionamento do serviço.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

   9.1. As partes comprometem-se a observar a Lei 13.709/2018 (LGPD).

   9.2. Papéis das Partes:

   • a) Usuário (Controlador): É quem toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais dos seus Clientes Finais (coleta, finalidade, base legal).
   • b) Nortgraf (Operador): Realiza o tratamento dos dados em nome do Usuário, estritamente para executar o serviço contratado (hospedagem da loja e processamento de pedidos).

   9.3. O Usuário garante que possui base legal (consentimento ou legítimo interesse) para coletar os dados dos Clientes Finais e inseri-los na Plataforma.

   9.4. A Nortgraf poderá utilizar dados anonimizados e agregados para fins estatísticos e de melhoria da Plataforma.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

    10.1. Em nenhuma hipótese a Nortgraf será responsável por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, danos indiretos ou incidentais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

    10.2. A responsabilidade total da Nortgraf por quaisquer danos relacionados a este contrato limitar-se-á, em qualquer evento, ao valor total efetivamente pago pelo Usuário à Nortgraf nos últimos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador do dano.

    10.3. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Nortgraf de quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes de (i) uso indevido da Plataforma; (ii) violação de direitos de terceiros pelo Usuário; ou (iii) disputas entre o Usuário e seus Clientes Finais.

11. VIGÊNCIA E RESCISÃO

    11.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado.

    11.2. Qualquer das partes poderá rescindir o contrato imotivadamente mediante as ferramentas disponíveis no painel ou aviso prévio de 30 (trinta) dias, respeitadas as carências de planos anuais/fidelidade, se houver.

    11.3. A rescisão não isenta o Usuário do pagamento de faturas em aberto ou multas por fidelidade contratual.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

    12.1. Inexistência de Vínculo: Estes Termos não, criam qualquer vínculo empregatício, societário, de mandato ou joint venture entre a Nortgraf e o Usuário.

    12.2. Tolerância: A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação ou renúncia de direitos.

    12.3. Força Maior: Nenhuma das partes será responsável por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior (incêndios, desastres naturais, greves gerais, falhas massivas na internet), nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.

    12.4. Comunicações: Serão consideradas válidas as comunicações enviadas para o e-mail cadastrado pelo Usuário na Plataforma.

13. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

    13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

    13.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília/DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos.

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