Leia com atenção
os termos da nortGraf

A ICARO A M BARBOSA ME (“Nortgraf”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 30.534.441/0001-34, com sede em SCN QUADRA 4 BLOCO B, S/N, sala 702, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70714-020. Estabelece, por meio deste instrumento (“Termos”), as regras e condições para utilização de sua plataforma (“Plataforma”), acessível pelo endereço https://nortgraf.com.br, painéis administrativos, APIs e serviços conexos.

ACEITE DOS TERMOS

Ao clicar em “Aceitar”, “Cadastrar”, ou ao utilizar efetivamente a Plataforma, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda expressamente com todas as cláusulas aqui estabelecidas, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos vinculados.

O Usuário declara possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e reconhece que a aceitação eletrônica possui a mesma validade jurídica que a assinatura física, nos termos do art. 107 do Código Civil.

CASO NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS, O USUÁRIO NÃO DEVERÁ ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA.

1. DEFINIÇÕES

   • 1.1. Plataforma: O ecossistema de software desenvolvido pela Nortgraf, incluindo códigos-fonte, bancos de dados, interfaces, APIs, algoritmos e funcionalidades de gestão gráfica e e-commerce.
   • 1.2. Usuário: A pessoa física (maior de 18 anos) ou jurídica contratante dos serviços, titular da Conta.
   • 1.3. Cliente Final: O consumidor ou empresa que adquire produtos ou serviços do Usuário através da loja/instância hospedada na Plataforma.
   • 1.4. SaaS (Software as a Service): Modelo de distribuição onde o software é provido como serviço via internet, sem transferência de propriedade.
   • 1.5. Conteúdo do Usuário: Dados, imagens, textos, preços e informações inseridas voluntariamente pelo Usuário na Plataforma.
   • 1.6. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).
   • 1.7. Conta: Ambiente virtual individual e intransferível vinculado ao Usuário, por meio do qual são acessadas as funcionalidades da Plataforma.
   • 1.8. Plano Gratuito: Modalidade de acesso à Plataforma disponibilizada sem cobrança recorrente, com funcionalidades, limites e condições específicas definidas pela Nortgraf, podendo ser alterada, suspensa ou descontinuada a qualquer tempo.
   • 1.9. Plano Pago: Modalidade de acesso remunerada, com funcionalidades e limites definidos conforme o plano contratado e o respectivo ciclo de vigência.

2. OBJETO E LICENÇA DE USO

   2.1. A Nortgraf concede ao Usuário uma licença de uso revogável, não exclusiva, intransferível e temporária para acesso à Plataforma, com o objetivo de gestão de vendas, automação gráfica e controle administrativo.

   2.2. A licença não confere ao Usuário:

   • a) Direito de acesso ao código-fonte;
   • b) Propriedade intelectual sobre o software;
   • c) Direito de revenda ou sublicenciamento da Plataforma (salvo em planos “White Label” com contrato específico).

   2.3. A Nortgraf reserva-se o direito de atualizar, modificar, descontinuar ou substituir funcionalidades da Plataforma a qualquer momento (“Update”), visando melhorias de segurança e desempenho, sempre que possível, mediante comunicação prévia razoável, exceto em casos de segurança, correção crítica ou força maior, desde que não descaracterize o núcleo do serviço contratado.

3. CADASTRO E SEGURANÇA DA CONTA

   3.1. O acesso à Plataforma exige cadastro prévio com dados verídicos e atualizados. O Usuário responde civil e criminalmente pela veracidade das informações.

   3.2. Credenciais: Login e senha são pessoais e intransferíveis. O Usuário é integralmente responsável por qualquer ação realizada através de sua conta, incluindo atos praticados por empregados, prestadores de serviço, sócios ou quaisquer terceiros com acesso autorizado pelo Usuário.

   Parágrafo Único: A Nortgraf recomenda o uso de senhas fortes e autenticação de dois fatores (quando disponível). A Nortgraf não se responsabiliza por invasões decorrentes de negligência do Usuário com suas senhas.

   3.3. A Nortgraf poderá checar a veracidade dos dados cadastrais e, caso identifique inconsistências, riscos de fraude ou indícios de Atos Fraudulentos, poderá suspender, limitar ou cancelar o acesso, nos termos da Política Antifraude (Seção 5).

4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

   4.1. O Usuário obriga-se a:

   • a) Utilizar a Plataforma em estrita conformidade com a legislação brasileira;
   • b) Não utilizar a Plataforma para comercializar produtos ilícitos, falsificados, ou que violem direitos de terceiros (pirataria, copyright);
   • c) Configurar corretamente as alíquotas fiscais, preços e regras de negócio de sua loja;
   • d) Manter a confidencialidade de chaves de API e tokens de integração.

   4.2. Engenharia Reversa: É estritamente proibido tentar descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma, sob pena de cancelamento imediato e medidas judiciais cabíveis.

   4.3. Responsabilidade perante o Cliente Final: O Usuário reconhece que a Nortgraf é apenas a provedora da tecnologia. Toda a relação de consumo (venda, entrega, garantia, direito de arrependimento, vício do produto) ocorre exclusivamente entre o Usuário e o Cliente Final.

   A Nortgraf não responde por falhas na entrega de produtos impressos, erros de cor, falhas logísticas ou insatisfação do Cliente Final do Usuário.

5. POLÍTICA ANTIFRAUDE

   5.1. Objetivo: A presente Política Antifraude tem por finalidade estabelecer medidas de prevenção, detecção, análise, mitigação e repressão a atividades fraudulentas, ilícitas ou praticadas de má-fé no uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, estelionato, fraude eletrônica, uso de identidade falsa, omissão de informações relevantes, simulação de operações comerciais, oferta de produtos ou serviços sem intenção de entrega, prática reiterada de chargebacks injustificados ou quaisquer atos que causem prejuízo a terceiros ou à Nortgraf (“Atos Fraudulentos”).

   5.2. Responsabilidade exclusiva do Usuário: O Usuário reconhece e concorda que é o único e exclusivo responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, loja virtual, domínio, subdomínio ou instância criada na Plataforma, incluindo a relação comercial, contratual, consumerista, civil e penal mantida com seus Clientes Finais, ainda que a Nortgraf tenha sido indicada como intermediadora tecnológica ou provedora da infraestrutura digital.

   A Nortgraf atua exclusivamente como provedora de tecnologia (SaaS), não participando da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços ofertados pelo Usuário.

   5.3. Monitoramento e análise de risco: A Nortgraf poderá, a seu exclusivo critério, empregar mecanismos automatizados ou manuais de monitoramento, análise de padrões de uso, verificação cadastral, cruzamento de informações, análise de denúncias e auditorias internas para identificar indícios de Atos Fraudulentos, sempre observando a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

   5.4. Medidas preventivas e corretivas: Constatados indícios razoáveis de Atos Fraudulentos, a Nortgraf poderá, isolada ou cumulativamente, sem necessidade de aviso prévio:

   • a) Solicitar documentos adicionais de identificação do Usuário;
   • b) Solicitar esclarecimentos formais sobre operações realizadas;
   • c) Restringir funcionalidades da conta;
   • d) Suspender temporariamente o acesso à Plataforma;
   • e) Bloquear ou cancelar definitivamente a conta;
   • f) Preservar evidências técnicas, registros de acesso, logs e dados transacionais;
   • g) Comunicar autoridades administrativas ou judiciais competentes, quando aplicável.

   5.5. Denúncias: Qualquer pessoa poderá reportar suspeitas de fraude, golpes ou uso indevido da Plataforma por meio dos canais oficiais de atendimento da Nortgraf. As denúncias serão analisadas de forma confidencial, técnica e objetiva.

   5.6. Indenização: O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Nortgraf de quaisquer reclamações, ações judiciais, processos administrativos, perdas, danos, prejuízos, multas, penalidades, honorários advocatícios ou custos decorrentes direta ou indiretamente de Atos Fraudulentos praticados por si, por seus prepostos ou por terceiros que utilizem sua conta.

   5.7. Não assunção de responsabilidade: A adoção de medidas antifraude pela Nortgraf não implica, em nenhuma hipótese, assunção de responsabilidade solidária ou subsidiária por atos praticados pelo Usuário ou por seus Clientes Finais.

   5.8. Conservação de registros: A Nortgraf poderá manter armazenados registros de acesso, logs de sistema, dados técnicos e evidências relacionadas a Atos Fraudulentos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos ou cooperação com autoridades competentes.

6. PAGAMENTO, PLANOS, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

   6.1. Planos e Ciclo de Cobrança: O acesso à Plataforma é disponibilizado mediante contratação de plano pago, conforme periodicidade escolhida pelo Usuário (mensal, semestral ou anual). Cada plano possui ciclo de vigência fechado, contado a partir da data da confirmação do pagamento.

   6.2. Solicitação de Cancelamento: O Usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento, por meio do painel administrativo ou canais oficiais da Nortgraf.

   Parágrafo Primeiro — Efeito do Cancelamento: A solicitação de cancelamento não implica interrupção imediata do acesso à Plataforma, que permanecerá disponível até o término do período de vigência já pago, não havendo cobrança adicional após esse período.

   6.3. Ausência de Reembolso Proporcional: Exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei, especialmente o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, os valores pagos não são reembolsáveis, ainda que o Usuário solicite o cancelamento antes do término do período contratado.

   Não haverá, em qualquer hipótese:

   • a) restituição proporcional de valores;
   • b) abatimento de mensalidades;
   • c) concessão de créditos futuros;
   • d) compensação financeira de qualquer natureza.

   6.4. Atraso e Inadimplência: O não pagamento na data de vencimento acarretará:

   • a) multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês;
   • b) suspensão do acesso à Plataforma após 5 (cinco) dias de inadimplência;
   • c) cancelamento definitivo da conta e exclusão irreversível de todos os dados, configurações e históricos após 30 (trinta) dias de suspensão contínua, desde que o Usuário tenha sido previamente notificado (por e-mail ou painel) com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

   6.5. Reajuste Anual: Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente, de forma automática, com base na variação positiva acumulada do IGPM/FGV ou IPCA/IBGE (o que for maior), ou outro índice que venha a substituí-los, visando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

   6.6. Direito de Arrependimento (7 dias): Na primeira contratação da Plataforma, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da confirmação do pagamento, com reembolso integral dos valores pagos. Após este prazo, aplicam-se integralmente as regras de cancelamento previstas nesta cláusula.

   6.7. Plano Gratuito: A Nortgraf poderá disponibilizar ao Usuário um Plano Gratuito, com funcionalidades, limites e condições específicos, definidos exclusivamente pela Nortgraf e divulgados no site, painel ou materiais oficiais, podendo incluir, sem se limitar a:

   • a) limites de recursos e funcionalidades (ex.: número de produtos, integrações, relatórios, personalizações);
   • b) limites de capacidade, performance, armazenamento, uso de APIs e/ou automações;
   • c) limitações de suporte técnico e canais de atendimento, conforme disposto na Cláusula 7.

   6.8. Condição “no estado em que se encontra”: O Plano Gratuito é disponibilizado ao Usuário “no estado em que se encontra” e poderá ser alterado, suspenso ou descontinuado pela Nortgraf a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem que caiba ao Usuário qualquer espécie de reembolso, compensação ou indenização.

   6.9. Migração para Plano Pago: O Usuário poderá migrar do Plano Gratuito para um Plano Pago a qualquer momento, observadas as regras do plano escolhido e a confirmação do pagamento, passando a vigorar o ciclo de cobrança previsto no item 6.1.

7. DISPONIBILIDADE (SLA) E SUPORTE

   7.1. A Nortgraf envidará seus melhores esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o Usuário reconhece que o acesso não é garantido de forma ininterrupta (uptime de 100%), estando sujeito a manutenções programadas ou falhas alheias ao controle da Nortgraf.

   Salvo se estipulado em contrato SLA (“Service Level Agreement”) específico, interrupções temporárias para manutenção, indisponibilidades decorrentes de ataque cibernético, caso fortuito tecnológico, falhas de segurança externas ou decorrentes de falhas em serviços de terceiros (ex: AWS, Google Cloud, Cloudflare), não geram direito a indenização.

   Parágrafo Único: Para planos corporativos ou personalizados ("Enterprise"), as garantias de disponibilidade, tempo de resposta e eventuais penalidades por indisponibilidade serão regidas exclusivamente por Acordo de Nível de Serviço (SLA) específico, firmado em documento apartado, o qual prevalecerá sobre esta cláusula geral.

   7.2. O Suporte Técnico limita-se a dúvidas de uso e erros da Plataforma, não abrangendo consultoria de design, consultoria jurídica ou configuração de computadores locais do Usuário.

   7.3. Suporte para Plano Gratuito: Para Usuários do Plano Gratuito, o suporte poderá ser limitado, a critério da Nortgraf, a canais de autoatendimento, materiais educativos e Central de Ajuda, sem compromisso de tempo de resposta, SLA, atendimento prioritário ou suporte dedicado.

   Funcionalidades de suporte avançado, atendimento prioritário, acompanhamento personalizado, análises técnicas específicas ou suporte estendido poderão estar disponíveis apenas em Planos Pagos, conforme condições divulgadas pela Nortgraf para cada modalidade.

8. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS

   8.1. A Plataforma pode se integrar a serviços externos (Gateways de Pagamento, Correios, Transportadoras, ERPs).

   8.2. O Usuário reconhece que a Nortgraf não possui controle sobre a disponibilidade ou mudança de regras desses terceiros.

   Exemplo: Se o sistema dos Correios sair do ar, ou se o Mercado Pago recusar uma transação, a responsabilidade é exclusiva dos respectivos provedores.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

   9.1. Todo o design, layout, logotipos, códigos, fluxos e estrutura da Plataforma são propriedade exclusiva da Nortgraf (ou de seus licenciadores) e são protegidos pela Lei de Direitos Autorais e Lei de Software.

   9.2. O Usuário mantém a propriedade sobre o Conteúdo (imagens, logo da loja) que enviar para a Plataforma, mas concede à Nortgraf uma licença para hospedar, copiar (para fins de backup) e exibir tal conteúdo conforme necessário para o funcionamento do serviço.

   9.3. Dever de Backup do Usuário: A Nortgraf realiza backups de segurança da infraestrutura da Plataforma para fins de restauração sistêmica. Contudo, cabe exclusivamente ao Usuário manter cópias de segurança (backups) locais de todos os arquivos de arte, imagens e dados inseridos na Plataforma. A Nortgraf não se responsabiliza pela perda de arquivos originais decorrente de caso fortuito, força maior ou falhas em provedores de armazenamento em nuvem terceirizados.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

    10.1. As partes comprometem-se a observar a Lei 13.709/2018 (LGPD).

    10.2. Papéis das Partes:

    • a) Usuário (Controlador): É quem toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais dos seus Clientes Finais (coleta, finalidade, base legal).
    • b) Nortgraf (Operador): Realiza o tratamento dos dados em nome do Usuário, estritamente para executar o serviço contratado (hospedagem da loja e processamento de pedidos).

    10.3. O Usuário garante que possui base legal (consentimento ou legítimo interesse) para coletar os dados dos Clientes Finais e inseri-los na Plataforma.

    10.4. A Nortgraf poderá utilizar dados anonimizados e agregados para fins estatísticos e de melhoria da Plataforma.

    10.5. A Nortgraf não se responsabiliza por incidentes de segurança, vazamentos ou uso indevido de dados pessoais decorrentes de ações ou omissões do Usuário, inclusive configurações inadequadas, compartilhamento indevido de acessos ou descumprimento da legislação aplicável.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

    11.1. Em nenhuma hipótese a Nortgraf será responsável por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, danos indiretos ou incidentais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

    11.2. A responsabilidade total da Nortgraf por quaisquer danos relacionados a este contrato limitar-se-á, em qualquer evento, ao valor total efetivamente pago pelo Usuário à Nortgraf nos últimos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador do dano.

    11.3. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Nortgraf de quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes de (i) uso indevido da Plataforma; (ii) violação de direitos de terceiros pelo Usuário; ou (iii) disputas entre o Usuário e seus Clientes Finais, incluindo, mas não se limitando a, fraudes, golpes, estelionatos ou prejuízos causados a Clientes Finais do Usuário.

12. VIGÊNCIA E RESCISÃO

    12.1. Os presentes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto houver plano ativo ou acesso do Usuário à Plataforma.

    12.2. O Usuário poderá rescindir o contrato a qualquer momento, mediante solicitação de cancelamento, observados os efeitos previstos na Cláusula 6, especialmente quanto:

    • a) à manutenção do acesso até o final do período de vigência já pago;
    • b) à inexistência de reembolso proporcional;
    • c) às regras de fidelidade, quando aplicáveis.

    12.3. A rescisão não isenta o Usuário do pagamento de faturas em aberto, valores vencidos ou multas decorrentes de planos com período mínimo de permanência (fidelidade), conforme informado no momento da contratação.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

    13.1. Inexistência de Vínculo: Estes Termos não, criam qualquer vínculo empregatício, societário, de mandato ou joint venture entre a Nortgraf e o Usuário.

    13.2. Tolerância: A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação ou renúncia de direitos.

    13.3. Força Maior: Nenhuma das partes será responsável por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior (incêndios, desastres naturais, greves gerais, falhas massivas na internet), nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.

    13.4. Comunicações: Serão consideradas válidas as comunicações enviadas para o e-mail cadastrado pelo Usuário na Plataforma.

14. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

    14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

    14.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília/DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista determinar foro diverso.

ICARO A M BARBOSA ME